A carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas (APOFP) foi criada pela

Lei Complementar 1.034/2008, a partir do Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão

e do Planejamento dos Estados e Distrito Federal (PNAGE), programa do Governo Federal, criado

em 1998, com objetivo de modernizar e agilizar com efetividade a gestão pública, dar

transparência institucional à administração pública, alcançar maior eficiência e eficácia na

aplicação dos recursos, na qualidade do gasto público e, consequentemente, atender às

necessidades da sociedade de forma satisfatória.

A partir do PNAGE, e dos trabalhos elaborados pelo Comitê de Qualidade do Gasto Público, o

Governo do Estado de São Paulo instituiu a carreira de APOFP, com as seguintes atribuições,

dentre outras:

1. Formular o planejamento estratégico e o orçamento estadual;

2. Gerenciar o processo de planejamento e orçamento estadual;

3. Desenvolver a programação financeira do Estado;

4. Prestar orientação técnico-normativa sobre a execução orçamentária e financeira

do Estado;

5. Analisar, pesquisar e realizar perícias nos atos da administração orçamentária,

financeira e patrimonial, visando promover informações gerenciais necessárias à

tomada de decisões estratégicas.

6. Realizar trabalhos de controle interno, auditoria contábil e de programas.

Como se vê, o trabalho desenvolvido pelos profissionais desta carreira é de extrema importância

para o Estado de São Paulo, realizando o controle dos gastos públicos e garantindo o uso mais

eficiente dos recursos do Estado, impedindo o desperdício de dinheiro público e até mesmo

fraudes. É um trabalho extremamente complexo, que demanda alto grau de qualificação pelos

profissionais que o desempenham, e constantes atualizações.

Devido à grande importância e complexidade do trabalho desenvolvido, seus cargos foram

providos através de concursos públicos que demandam vastos conhecimentos, gerais e

específicos, seguido de curso de formação.

Apesar da grande importância e complexidade do trabalho desenvolvido pelos APOFPs, a carreira

vem sofrendo grave desvalorização desde sua criação em 2008. Os profissionais enfrentam

problemas como baixa remuneração, especialmente quando comparado aos salários pagos por

outros entes federados à mesma categoria de servidores; ausência de reajuste desde 2011, o que

gerou uma corrosão salarial de cerca de 80% (IPCA); concursos de promoção e progressão na

carreira vencidos e/ou não realizados; e exclusão da carreira ao recebimento do PIQ (Prêmio de

Incentivo à Qualidade), benefício pago aos servidores que compõem a área de despesas de

Secretaria da Fazenda e Planejamento.

Como consequência desta desvalorização, a carreira vem se enfraquecendo e perdendo

profissionais. Apesar de o governo estadual ter realizado 03 concursos públicos ao longo dos 11

anos de existência da carreira, para o preenchimento das vagas de APOFP previstas na LC

1.034/08, o fato é que dos 1.173 analistas aprovados nos certames públicos, atualmente

prevalecem em exercício apenas 350 APOFPs (cerca de 30% do total).

Também vem ocorrendo a extinção dos cargos vagos, que sinaliza a não continuidade dessa

carreira tão importante junto à Administração. Ademais, no recém-criado órgão de Controladoria

Geral do Estado, pela Lei 1361 de 21 de outubro de 2021, os APOFPs não foram considerados

em seus quadros, sendo a única carreira técnica especializada nessa área dentro do Estado de

São Paulo. Tudo isto compromete sobremaneira o trabalho fundamental desenvolvido por estes

servidores.

Diante do exposto, os APOFPs vêm alertar os deputados e deputadas estaduais sobre a perda

contínua e significativa de potenciais talentos. Muitos profissionais deixam o Estado em favor da

iniciativa privada ou de outras entidades governamentais, em cargos equivalentes, reconhecidos,

estruturados e melhor remunerados institucionalmente por outras esferas de governo e por outros

estados.

Mesmo diante deste cenário tão desafiador, os APOFPs, sempre comprometidos com as

atribuições da carreira, transpuseram inúmeros obstáculos e, os que permanecem, estão a

contribuir e a preencher responsabilidades em áreas essenciais, exercendo a liderança e

coordenação de projetos e desenvolvendo trabalhos de excelência na Secretaria da Fazenda e em

outras pastas.

É essencial que a Administração Pública tenha a sensibilidade de olhar para aqueles produtos

cujo resultado florescerá a longo prazo, como o fortalecimento da capacidade de planejamento e

de gestão de políticas públicas, que requer a valorização e capacitação do gestor público atuante

nas área de planejamento, orçamento e finanças, que participa ativamente do planejamento, da

elaboração, da revisão das peças orçamentárias e de sua posterior execução e gestão com

responsabilidade fiscal, de forma a conciliar as despesas públicas pari passu com a arrecadação.

Esse ano a Secretaria da Fazenda e Planejamento abriu uma possibilidade de voltar a discutir um

Projeto de Lei Complementar (PLC) para a carreira, em vista da atual dificuldade de manter o

mínimo de engajamento dos profissionais e evitar uma evasão ainda maior dos integrantes da

carreira de APOFP.

Neste sentido, solicitamos a atenção dos deputados e deputadas a este PLC. Esta é uma janela

de oportunidade para corrigir um erro que persiste há 10 anos. Está na hora de reverter esse

cenário, beneficiando a sociedade como um todo.