Legislação
Leis e Regulamentações
Lei Complementar nº 1034, de 04/01/2008: “Institui as carreiras de Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas”
Regulamentações e AlteraçõesDecreto n° 62.728 de 28/07/2017
Regulamenta a promoção para os integrantes da carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas de que trata a Lei Complementar no 1.034, de 4 de janeiro de 2008, e dá providências correlatas
Decreto n° 61.464 de 28 de Agosto de 2015
Dispõe sobre a composição e as competências das Comissões técnicas da carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - COTAN, nas Secretarias da Fazenda e de Planejamento e Gestão, e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 1.199, de 22/05/2013
Altera as leis complementares que especifica, e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 1.169 de 09/01/2012
Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos das carreiras de especialista em políticas públicas e de analista em planejamento, orçamento e finanças públicas
Decreto n° 56.149 de 31/08/2010
Dispõe sobre as atividades de planejamento,orçamento e finanças públicas no âmbito do Poder Executivo, altera a denominação dos Grupos de Planejamento Setorial que especifica para Grupos Setoriais de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, define a organização de cada um
Decreto n° 56.046 de 26/07/2010
Dispõe sobre a composição e as competências da Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas – COTAN, nas Secretarias da Fazenda e de Economia e Planejamento
Lei Complementar n° 1.123 de 01/07/2010
Altera as leis que especifica, e dá providências correlatas
Decreto n° 55.759 de 30/04/2010
Fixa a composição e as competências da Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas – COTAN, da Scretaria da Fazenda (DOE-I 01/05/2010, p. 3)
Decreto n° 54.168 de 25/03/2009
Estabelece forma de cálculo para pagamento de substituição em cargos abrangidos pela Lei Complementar nº 1.080, de 2008, exercida por integrantes de classes pertencentes a outros sistemas retribuitórios.