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Departamento Jurídico

A Agesp tem várias ações coletivas em prol da carreira no que se refere aos direitos dos APOFPs. Siga o protocolo da ação de seu interesse:

1ª. Ação Coletiva pelo Direito ao PIQ

Fase de execução

2ª. Ação Coletiva pelo Direito ao PIQ

1ª. Instância

Ação Coletiva do PIQ sobre Quinquênios e Sexta Parte

1ª. Instância

Mandado de Segurança pelo Direito à GR - APOFPS da SPG

2ª. Instância

Ação Coletiva pela Opção de Migração do Regime Previdenciário

1ª. Instância

Ação Coletiva pelo Direito à GR – APOFPs na Casa Civil

Elaboração da Inicial

ACOMPANHE A SUA AÇÃO AQUI!

“A situação da carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas do Estado de São Paulo, de fato, não traduz o necessário prestígio interno e externo que o cargo merece,...”

Desembargador Marrey Uint, da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, que consta de Acórdão publicado em 18/08/2017 no Diário Eletrônico do Poder Judiciário (processo 1012492-86.2016.8.26.005).