AGESP NEGOCIA PLC COM SECRETÁRIOS DE GOVERNO
A carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas (APOFP) foi criada pela
Lei Complementar 1.034/2008, a partir do Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão
e do Planejamento dos Estados e Distrito Federal (PNAGE), programa do Governo Federal, criado
em 1998, com objetivo de modernizar e agilizar com efetividade a gestão pública, dar
transparência institucional à administração pública, alcançar maior eficiência e eficácia na
aplicação dos recursos, na qualidade do gasto público e, consequentemente, atender às
necessidades da sociedade de forma satisfatória.
A partir do PNAGE, e dos trabalhos elaborados pelo Comitê de Qualidade do Gasto Público, o
Governo do Estado de São Paulo instituiu a carreira de APOFP, com as seguintes atribuições,
dentre outras:
1. Formular o planejamento estratégico e o orçamento estadual;
2. Gerenciar o processo de planejamento e orçamento estadual;
3. Desenvolver a programação financeira do Estado;
4. Prestar orientação técnico-normativa sobre a execução orçamentária e financeira
do Estado;
5. Analisar, pesquisar e realizar perícias nos atos da administração orçamentária,
financeira e patrimonial, visando promover informações gerenciais necessárias à
tomada de decisões estratégicas.
6. Realizar trabalhos de controle interno, auditoria contábil e de programas.
Como se vê, o trabalho desenvolvido pelos profissionais desta carreira é de extrema importância
para o Estado de São Paulo, realizando o controle dos gastos públicos e garantindo o uso mais
eficiente dos recursos do Estado, impedindo o desperdício de dinheiro público e até mesmo
fraudes. É um trabalho extremamente complexo, que demanda alto grau de qualificação pelos
profissionais que o desempenham, e constantes atualizações.
Devido à grande importância e complexidade do trabalho desenvolvido, seus cargos foram
providos através de concursos públicos que demandam vastos conhecimentos, gerais e
específicos, seguido de curso de formação.
Apesar da grande importância e complexidade do trabalho desenvolvido pelos APOFPs, a carreira
vem sofrendo grave desvalorização desde sua criação em 2008. Os profissionais enfrentam
problemas como baixa remuneração, especialmente quando comparado aos salários pagos por
outros entes federados à mesma categoria de servidores; ausência de reajuste desde 2011, o que
gerou uma corrosão salarial de cerca de 80% (IPCA); concursos de promoção e progressão na
carreira vencidos e/ou não realizados; e exclusão da carreira ao recebimento do PIQ (Prêmio de
Incentivo à Qualidade), benefício pago aos servidores que compõem a área de despesas de
Secretaria da Fazenda e Planejamento.
Como consequência desta desvalorização, a carreira vem se enfraquecendo e perdendo
profissionais. Apesar de o governo estadual ter realizado 03 concursos públicos ao longo dos 11
anos de existência da carreira, para o preenchimento das vagas de APOFP previstas na LC
1.034/08, o fato é que dos 1.173 analistas aprovados nos certames públicos, atualmente
prevalecem em exercício apenas 350 APOFPs (cerca de 30% do total).
Também vem ocorrendo a extinção dos cargos vagos, que sinaliza a não continuidade dessa
carreira tão importante junto à Administração. Ademais, no recém-criado órgão de Controladoria
Geral do Estado, pela Lei 1361 de 21 de outubro de 2021, os APOFPs não foram considerados
em seus quadros, sendo a única carreira técnica especializada nessa área dentro do Estado de
São Paulo. Tudo isto compromete sobremaneira o trabalho fundamental desenvolvido por estes
servidores.
Diante do exposto, os APOFPs vêm alertar os deputados e deputadas estaduais sobre a perda
contínua e significativa de potenciais talentos. Muitos profissionais deixam o Estado em favor da
iniciativa privada ou de outras entidades governamentais, em cargos equivalentes, reconhecidos,
estruturados e melhor remunerados institucionalmente por outras esferas de governo e por outros
estados.
Mesmo diante deste cenário tão desafiador, os APOFPs, sempre comprometidos com as
atribuições da carreira, transpuseram inúmeros obstáculos e, os que permanecem, estão a
contribuir e a preencher responsabilidades em áreas essenciais, exercendo a liderança e
coordenação de projetos e desenvolvendo trabalhos de excelência na Secretaria da Fazenda e em
outras pastas.
É essencial que a Administração Pública tenha a sensibilidade de olhar para aqueles produtos
cujo resultado florescerá a longo prazo, como o fortalecimento da capacidade de planejamento e
de gestão de políticas públicas, que requer a valorização e capacitação do gestor público atuante
nas área de planejamento, orçamento e finanças, que participa ativamente do planejamento, da
elaboração, da revisão das peças orçamentárias e de sua posterior execução e gestão com
responsabilidade fiscal, de forma a conciliar as despesas públicas pari passu com a arrecadação.
Esse ano a Secretaria da Fazenda e Planejamento abriu uma possibilidade de voltar a discutir um
Projeto de Lei Complementar (PLC) para a carreira, em vista da atual dificuldade de manter o
mínimo de engajamento dos profissionais e evitar uma evasão ainda maior dos integrantes da
carreira de APOFP.
Neste sentido, solicitamos a atenção dos deputados e deputadas a este PLC. Esta é uma janela
de oportunidade para corrigir um erro que persiste há 10 anos. Está na hora de reverter esse
cenário, beneficiando a sociedade como um todo.
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