Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Associação em desfavor do Governo do Estado

A Associação dos Gestores Públicos do Estado de São Paulo - AGESP vem a público comunicar que, no próximo dia 04 de junho, o Tribunal de Justiça Estadual, por meio de seu órgão especial, julgará Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Associação em desfavor do Governo do Estado.

Em breve síntese, trata-se de julgamento de ação proposta pela AGESP contra lei estadual, criada com o nítido propósito de facilitar indicações políticas, mediante contratações de cargos comissionados para exercerem funções exclusivas de servidores concursados.

Importante destacar que, além do quadro inconstitucional mantido pelo Governo de São Paulo com a manutenção irregular de inúmeros funcionários de livre indicação política, os dispêndios anuais dos cofres públicos com os cargos comissionados são de mais de R$ 200 milhões por ano, apenas para os cargos ditos de “Assessoramento”.

Se considerarmos, também, o momento econômico difícil pelo qual estamos atravessando, especialmente em função da dificuldade de obtenção de recursos públicos para a cobertura de despesas essenciais para o combate à pandemia da SARS-COVI 19, não seria justo que o governo estadual mantivesse o vultuoso gasto com cargos de indicação política em detrimento dos necessários recursos a serem destinados para a Saúde.

Vale lembrar que o compromisso da AGESP é com a verdadeira e eficiente gestão pública

A fim de maior detalhamento, disponibilizamos em anexo alguns documentos de autoria da AGESP contendo as principais informações relacionadas à situação ora mencionada.