O Estado de São Paulo tem tido mal desempenho no Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Além disso, está estagnado nas posições inferiores.

Para reverter tal situação, como será visto, é preciso que o governo do estado alinhe sua cadeia de valor atentando a três principais dimensões: estrutura organizacional, processos e comunicação em redes.

Esta Nota Técnica, elaborada pela AGESP, se propõe a apresentar e discutir esses pontos, especialmente do ponto de vista da estrutura organizacional.

Em cumprimento ao disposto pelo artigo 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF1, a STN, órgão responsável pela consolidação do Balanço de Setor Público Nacional (BSPN) das contas dos entes da federação , instituiu, em 2018, o Siconfi2. As contas relativas ao exercício anterior, devem ser divulgadas até o dia trinta de junho, inclusive por meio eletrônico de acesso público através do Siconfi.

O Siconfi – Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do setor público - é uma ferramenta que recepciona todas as informações contábeis, financeiras, orçamentárias, patrimoniais e fiscais geradas pelos entes federativos e tem o objetivo principal de dar transparência às contas públicas e de fornecer informações confiáveis e de qualidade aos cidadãos.

Os entes devem enviar suas informações por meio da Matriz de Saldos Contábeis – MSC3, que corresponde a uma estrutura padronizada e propicia a consolidação das contas nacionais bem como a geração de estatísticas fiscais em conformidade com os acordos internacionais firmados pelo Brasil, harmonizadas e alinhadas com as melhores práticas contábeis aplicadas pelos países desenvolvidos.

A MSC, por sua vez, reúne uma relação de contas contábeis e de informações complementares, produzidas pelo Sistema de Informação de Administração Financeira e Contábil – o SIAF – de cada ente federativo, que deve estar alinhado à estrutura básica de Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP padrão federativo.

Com objetivo de avaliar a aderência dos SIAF de cada ente federativo ao padrão federativo, a STN instituiu, em 2018, o Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal4 com objetivo de fomentar a melhoria da qualidade e da consistência dos dados fiscais e contábeis enviados pelos entes da federação ao Siconfi.

A primeira divulgação do Ranking ocorreu em 2019, em que foram observadas as informações de 2018 enviadas ao Siconfi.

O Ranking de 2020 analisou os dados de 2019 e, finalmente, o de 2021 analisou os dados de 2020. Este último trouxe algumas novidades5: a aplicação de verificações sobre a MSC, a criação de notas e o ICF – Indicador da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal no Siconfi para avaliar o desempenho dos entes e a análise diária das verificações.

A metodologia utilizada pelo Ranking está dividida em quatro dimensões6:

i) Gestão da Informação: avalia o comportamento do ente federativo no envio e manutenção das informações no Siconfi.

ii) Informações Contábeis: avalia os dados contábeis recebidos em relação à adequação às regras do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP.

iii) Informações Fiscais: avalia os dados fiscais contidos nas declarações, como a adequação às disposições do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, consistência entre demonstrativos, entre outras.

iv) Informações Contábeis x Informações Fiscais: cruza os dados contábeis e fiscais, avaliando a igualdade de valores entre demonstrativos diferentes.

Essas dimensões são subdivididas em uma série de itens de verificação. O ranqueamento se dá por um modelo simplificado de percentual de acertos, ou seja, quanto maior o percentual de acertos que o ente obtiver, melhor será a sua classificação.

O ICF, acima mencionado, possui 5 níveis, que vão da letra A (Aicf) até a letra E (Eicf) e mede o desempenho, a partir do percentual de acerto para cada uma das faixas:


A letra A representa a melhor classificação, representando desempenho superior ou igual a 95% do total. Já a letra E, a pior, representando desempenho inferior a 65% do total. As demais letras - B, C e D - são classificações intermediárias e representam, respectivamente, faixas de desempenho entre 85 e 95%, 85 e 75% e 75 e 65%.

Feita esta exposição, passa-se a análise do desempenho dos estados.

De acordo com o Ranking, o estado de Pernambuco aparece em primeiro lugar nos anos de 2020 e 2021, demonstrando a mais alta qualidade da informação contábil e fiscal entre os entes federados. No outro extremo, os estados do Amapá e de Roraima revezam-se na última e penúltima posição.

O Estado de São Paulo ocupa a 24ª posição no Ranking nestes anos. E mais, a nota Indicador da Qualidade Contábil e Fiscal no Siconfi - ICF, o Estado de São Paulo passou de C, em 2020, para D, em 2021.


Tabela: Ranking da qualidade da informação contábil e fiscal (2019/2020)

Fonte:https://siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/pages/public/conteudo/conteudo.jsf?id=34703. Elaboração: AGESP


Como mencionado, entende-se que para mudar a situação atual, o governo de São Paulo precisa alinhar a sua cadeia de valor à estratégia da organização e sincronizá-la às três principais dimensões de uma organização: estrutura organizacional, processos e comunicação em redes.

No que tange à estrutura organizacional, é preciso reverter a situação atual da carreira de APOFP, fortalecê-la como carreira típica e essencial do Estado e tratar os riscos atuais, quanto à gestão orçamentária e financeira, à participação em projetos importantes do Estado, uma vez que são os servidores de carreira efetiva que detém o conhecimento e as regras de negócio da administração pública paulista e, a partir desses conhecimentos absorvidos durante o exercício de suas funções, esses servidores serão capazes de mapear os processos atinentes a administração pública com a qualidade requerida e colaborar no fomento a uma gestão horizontalizada e participativa de todos os atores impactados: governo, iniciativa privada e sociedade, a elegerem e a formularem conjuntamente as políticas públicas prioritárias, com aplicabilidade otimizada de insumos e recursos financeiros e prestar serviços públicos de qualidade, com eficiência, eficácia e efetividade à sociedade.

De acordo com levantamento da AGESP, em 2021, o governo conta com apenas 350 APOFPs, ou seja, 30% do contingente inicial da carreira, quando da sua instituição, o que demonstra a falta de sensibilidade do governo para com essa carreira típica e essencial, que de acordo com a Lei Orçamentária de 20227, deve gerir o segundo maior orçamento do país, de aproximadamente R$ 287.000.000.000 (duzentos e oitenta e sete bilhões de reais).

Para uma breve comparação, o Estado de Pernambuco com orçamento infinitamente menor, tem um efetivo de 650 gestores governamentais, carreira análoga de APOFP com salário base atualizado em R$ 10.920. Já na União, as carreiras análogas a de APOFP são o Analista em Planejamento e Orçamento (APO) e o Auditor de Finanças e Controle (AFC), ambos com salário base atual na casa de R$19.197, e com quantitativo de aproximadamente 3.000 efetivos.

Apesar da importância e complexidade do trabalho desenvolvido pelos APOFPs, fica evidente diante o exposto, que a carreira vem sofrendo grave desvalorização desde sua criação em 2008, como ressaltado em outras Notas Técnicas produzidas e enviadas oficialmente ao governo pela AGESP, na tentativa de alertá-lo sobre essa séria conjuntura. O salário base do APOFP está estagnado em R$ 6.119,00.

Entende-se que nenhum dos pontos abordados nesta Nota Técnica são condizentes com o principal estado da Federação. De acordo com dados obtidos no site do governo do Estado de São Paulo8, o Estado é a 21ª economia do mundo, com 45 milhões de habitantes, responde por 30% do PIB nacional, por 31% dos investimentos realizados pelos entes subnacionais, por 34% da produção industrial e por 15% da produtividade agrícola.


1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm
2 https://siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/index.jsf
3 https://siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/pages/public/conteudo/conteudo.jsf?id=12302
4 https://ranking-municipios.tesouro.gov.br/
5 https://ranking-municipios.tesouro.gov.br/metodologia
6 Para consultar a metodologia completa, acessar: https://ranking-municipios.tesouro.gov.br/metodologia
7 http://www.orcamento.planejamento.sp.gov.br/orcamentaria-anual

8 http://www.governo.sp.gov.br/parcerias-e-inovacao/concessoes-e-ppp/